De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o trecho da SPA 021/010 – Rodovia Farmacêutico Francisco de Toledo Leme, conhecida como Variante do Taboão, passa oficialmente para a administração do município de Bragança Paulista. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 5.048, na segunda-feira, de 21 de setembro, publicado na edição nº 2.356-A da Imprensa Oficial do Município.

Com o reconhecimento do domínio municipal, Bragança Paulista passa a responder pela administração, operação, conservação e fiscalização do trecho, incluindo pavimento, sinalização, drenagem, obras e demais estruturas da via.

Ainda segundo a Prefeitura, o decreto atende ao Ofício nº 12.515/2026/DERSP-DP-CDP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e constitui uma das medidas necessárias para o reconhecimento do domínio municipal do trecho, no âmbito do Processo SEI nº 139.00083768/2026-56.

A incorporação ocorre porque o trecho está inserido no perímetro urbano e tem uso diretamente ligado à circulação viária municipal, conforme previsto no Decreto Estadual nº 70.570/2026.

As características e os limites da área estão detalhados em memorial descritivo e plantas técnicas que integram o processo junto ao DER/SP, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Secretaria Municipal de Planejamento ficará responsável por coordenar, em conjunto com as demais secretarias e órgãos envolvidos, as providências necessárias para a incorporação do trecho à estrutura municipal.

As despesas relacionadas à administração do trecho serão custeadas com recursos próprios do município, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

"Mesmo com o reconhecimento do domínio municipal, permanecem válidas as demais exigências legais e eventuais procedimentos já em andamento relacionados à área", disse a assessoria de imprensa.